Projetos aprovados Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2008

PROJETO DE LEI Nº 20, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2.009 – Aprovado pelos Vereadores em segunda votação – A LDO especifica o conteúdo do orçamento municipal que deve ser elaborado no segundo semestre de 2008 para vigorar no ano de 2009, especificando os programas que serão desenvolvidos pelo governo municipal. Os vereadores realizaram três emendas ao projeto, regulamentando questões importantes como subvenções sociais, desconto do IPTU e créditos adicionais

PROJETO DE LEI Nº 21, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPA – retirado pelo líder do Prefeito na Câmara Municipal (Vereador José Getúlio de Oliveira) – este projeto visava a liberação para doação ao particular de baixa renda (programa habitacional) de uma área de lazer no bairro Tonico Garcia, entretanto tal projeto contraria a Constituição do Estado, que proíbe a mudança da finalidade de áreas de lazer, sendo por isso retirado pelo Executivo;

PROJETO DE LEI Nº 27, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS ANEXOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.305/08 ( CRIAÇÃO DE CARGOS ) – Aprovado pelos Vereadores em primeira votação – cria cargos necessários para a estruturação dos PSF’s de Guaíra, sendo que todos os cargos são efetivos, não sendo mais necessária a contratação por tempo determinado. Outros cargos criados são para atender necessidades da Assistência Social e do DEAGUA;

PROJETO DE LEI Nº 28, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR – pedido de adiamento para a próxima sessão – este projeto dispõe que a Prefeitura poderá pagar dividas decorrentes de ações judiciais em dois meses após a decisão definitiva, desde que o valor não ultrapasse R$ 60.000,00. Autoriza também os advogados da Prefeitura a fazerem acordos com as partes antes do inicio de uma ação judicial de cobrança.

PROJETO DE LEI Nº 30, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENATAR – Aprovado pelos Vereadores – É um crédito de mais de R$ 6.000.000,00, que permitira ao Prefeito pagar salários de funcionários, férias prêmio e férias regulares

PROJETO DE LEI Nº 31, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.798/98 – aprovado pelos vereadores – prorroga o prazo previsto em lei para o parcelamento de terrenos com área mínima de 100 m2 até dezembro de 2008.

PROJETO DE LEI Nº 32, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – votação adiada para a próxima sessão – O projeto visa criar um conselho municipal, que especificará as políticas e projetos que atingem os jovens de nossa cidade.

PROJETO DE LEI Nº 33, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENATAR – Aprovado pelos Vereadores – Este Crédito tem valor superior a R$ 2.000.000,00, e tem por objetivo custear despesas de manutenção da Prefeitura como energia elétrica e telefone. Entretanto o objetivo principal é a obtenção de valores para o custeio de eventos como o ECAL, Festa do Peão do Guaritá, Japan Fest, Torneio Leiteiro, entre outros.

PROJETO DE LEI Nº 36, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO  - Aprovado pelos Vereadores – Convênio com o Governo do Estado, que tem como objetivo promover o recape das ruas dos conjuntos habitacionais.

PROJETO DE LEI Nº 38, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES – Aprovado pelos Vereadores – Reforça os valores repassados mensalmente pela Prefeitura para as entidades: Lyra Musical, Pró-Cultura e Pró-Esporte

PROJETO DE LEI Nº 39, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS LIMITES DO PERIMETRO URBANO DA CIDADE – Aprovado pelos Vereadores – corrige erros existentes no mapa da áreaurbana de Guairá, ampliando a mesma até os seus limites reais.

PROJETO DE LEI Nº 40, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ACREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – Aprovado pelos Vereadores – crédito de R$ 262.000,00 para o DEAGUA, para promover obras de reforma e manutenção da estação de tratamento de água de Guaíra

PROJETO DE LEI Nº 42, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.245/07 ( PRO-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS ). – Aprovado pelos Vereadores – Projeto tem por objetivo excluir o prazo de um ano de atividade que o policial civil ou militar deve possuir dentro da corporação para fazer jus ao pró-labore.

PROJETO DE LEI Nº 08, DE AUTORIA DA MESA QUE DISPÕE SOBRE A SUPLEMENATAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – Aprovado pelos Vereadores – Suplementa o orçamento da Câmara Municipal.